TST - E-RR - 346119/1997


11/jun/2004

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT E 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. A prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi entregue plenamente, porquanto o acórdão apontado como omisso está devidamente fundamentado. Revista não conhecida. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 302 E 460 DO CPC, 767 DA CLT, DISSONÂNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 48, 87 E 297 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI1 DO TST. Não configura julgamento extra petita ou contrariedade ao Enunciado nº 297 do TST, a apreciação pela Turma dos pedidos de observação da média trienal e do teto no cálculo da complementação de aposentadoria, e da compensação dos valores já recebidos, feitos somente nas razões de embargos declaratórios opostos ao recurso de revista, porquanto se trata de questões acessórias que reclamam o pronunciamento explícito na Turma do TST, tendo em vista o provimento do recurso de revista para assegurar o direito à integralidade da complementação de aposentadoria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 346119/1997
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistência de omissão, violação dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›