TST - E-RR - 349881/1997


11/jun/2004

1.EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma do TST, quando emite decisão não conhecendo de recurso em cujas razões vem veiculada matéria já cristalizada em orientação jurisprudencial do TST e declara a pertinência do Enunciado nº 333, não nega a prestação jurisdicional quando deixa de acolher embargos declaratórios cuja oposição visa a obter rediscussão de questão superada no âmbito do TST pela edição de orientação jurisprudencial, no caso, a de nº 21/TST. 2.EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AP. E ADI. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO TETO. OJ Nº 21.Não ofende o art. 896 da CLT a Turma do TST que, examinando a matéria colocada nas razões recursais, conclui pela consonância da decisão recorrida com orientação jurisprudencial do Tribunal e declara a pertinência do Enunciado 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 349881/1997
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos 1.embargos, nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, a turma do tst,.

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