TST - RR - 374237/1997


11/jun/2004

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. 1. A Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria (artigo 8º, inciso III), outorgou-lhe titularidade para a propositura de qualquer ação, inclusive cautelar, para, em nome próprio, resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. 2. O Sindicato ostenta, portanto, legitimidade ativa para pleitear diferenças salariais decorrentes de norma regulamentar em prol dos componentes da categoria. Acórdão regional que afasta a acenada ilegitimidade encontra-se em consonância com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Releva notar que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 119 (DJ de 1º/10/03), cancelou o Enunciado nº 310, dando suporte à decisão do Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 374237/1997
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos sindicato, substituição processual, legitimidade.

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