TST - ED-RR - 414955/1998


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se viabiliza Embargos Declaratórios, com propósito de instaurar reexame de questão já julgada, ou com fim de prequestionamento, se não restam caracterizados seus pressupostos legais. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 414955/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, não se viabiliza embargos.

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