TST - E-RR - 426263/1998


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem salientou o acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O Regional, ao analisar a matéria, entendeu devida a integração da parcela ajuda-alimentação, por sua natureza salarial. A Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 241 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. MULTA - VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Da simples leitura das razões dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão do Regional, verifica-se que o Reclamado não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, limitando-se a buscar esclarecimentos do juízo a quo da decisão relativa à restituição dos descontos pertinentes à caixa beneficente, cuja matéria havia sido objeto de exame.

Tribunal TST
Processo E-RR - 426263/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, a matéria suscitada pelo.

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