TST - ED-E-RR - 426363/1998


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando qualquer uma delas, inteiramente desca-bido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, pretende o embargante o debate acerca do acerto da decisão embargada. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 426363/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, hipóteses de cabimento não verificadas, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›