TST - ED-E-RR - 460428/1998


06/fev/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 460428/1998
Fonte DJ - 06/02/2004
Tópicos embargos de declaração os.

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