TST - E-RR - 463157/1998


11/jun/2004

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294/TST. Verifica-se que as diferenças interníveis provieram de ato único da Empregadora, através do título 6 do Manual de Pessoal (compreendendo o item 62.13), que foi revogado em 1979 pela edição da Lei nº 6.708/79, tendo em vista que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 08/11/1996, aplicável à hipótese a prescrição total, nos moldes da Súmula nº 294 da Casa. Ademais, por as diferenças salariais interníveis pleiteadas terem previsão apenas contratual, incensurável se mostra a aplicação da aludida Súmula do TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/72. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem entendimento jurisprudencial, consubstanciado no item nº 240 da Orientação Jurisprudencial da Casa, pelo qual a Lei nº 5.811/1972, aplicável aos trabalhadores das indústrias petroquímicas e de petróleo, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez que mais favorável à categoria. Aplicação da Súmula nº 333/TST, o que obsta o seguimento do apelo por violação constitucional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463157/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, prescrição, súmula nº 294/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›