TST - RR - 464808/1998


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado nº 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 464808/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, requisitos.

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