TST - RR - 467685/1998


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 279 da C. SDI.

Tribunal TST
Processo RR - 467685/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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