TST - E-RR - 467369/1998


11/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 219 DO TST. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. Não vislumbro afronta ao artigo 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.584/70, e nem contrariedade à Súmula nº 219 do TST, quanto à prova da situação econômica, que não permita ao Reclamante postular em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mesmo percebendo salário superior ao dobro do mínimo legal, já que a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, possibilita que a referida prova seja feita mediante declaração firmada pelo próprio interessado, ou por procurador. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467369/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, declaração de hipossuficiência, súmula nº 219 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›