TST - E-RR - 478249/1998


11/jun/2004

RECURSO DO BANCO BANORTE (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. O Recurso de Revista está sujeito ao preenchimento de pressupostos específicos de admissibilidade, entre os quais se destaca o prequestionamento da matéria veiculada no apelo perante o Tribunal Regional, que se traduz na adoção de tese explícita sobre a matéria controvertida. Constatado que o Regional não enfrentou a matéria que se pretende ver debatida, e que diz respeito à incidência de juros de mora no cálculo de débitos trabalhistas quando a empresa executada encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, não se há de falar em violação do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 478249/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso do banco banorte (em liquidação extrajudicial), embargos, recurso de revista.

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