TST - E-RR - 488005/1998


11/jun/2004

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. Em face da previsão contida no Enunciado nº 126/TST, é inviável recurso de revista contra acórdão regional que, com base nos elementos probatórios, reconhece a existência de grupo econômico e condena solidariamente as empresas-reclamadas ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. O óbice do aludido Verbete Sumular não tem pertinência apenas naqueles casos em que a parte recorrente objetiva claramente o reexame de fatos e provas; é ele aplicável, sobretudo, nas hipóteses em que a modificação da tese adotada na decisão recorrida pressupõe incursão obrigatória pelo acervo probatório produzido nos autos, tal como ocorre nos autos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 488005/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt.

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