TST - ED-RR - 487927/1998


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 487927/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissões não configuradas os.

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