TST - RR - 489446/1998


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CEAGESP. BENEFÍCIO CRIADO COMO FORMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. REJEIÇÃO. As disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho e nas normas internas da empresa que garantiram a instituição do benefício de incentivo à aposentadoria, relacionado ao recebimento dos proventos da aposentadoria com base na faixa salarial superior a que o empregado encontrava-se enquadrado, nada previam quanto ao pagamento das verbas rescisórias sobre este novo padrão salarial. Tratando-se de norma benéfica instituída pelo empregador, a sua aplicação reclama interpretação restritiva, nos termos do disposto no art. 1.090 do Código Civil, o que joga por terra a alegação de violação ao direito adquirido da parte em receber as diferenças de verbas rescisórias postuladas. Revista conhecida por divergência jurisprudencial e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 489446/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, ceagesp, benefício criado como forma de incentivo à aposentadoria.

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