TST - E-RR - 490559/1998


11/jun/2004

1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação da matéria discutida sob o aspecto dos pressupostos de conhecimentos específicos, no caso, os requisitos traçados no artigo 896 da CLT e nos Enunciados nºs 126 e 296/TST. Por outro lado, desde que os fundamentos adotados bastem para justificar a parte conclusiva da decisão, e sendo o Regional soberano na análise do quadro fático, o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos, um a um, utilizados pela parte, se já formou seu convencimento à luz de todo quadro probatório dos autos. 2. EMBARGOS À SDI. CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 490559/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos 1.preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, inexistência, os embargos declaratórios não.

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