TST - E-RR - 501262/1998


11/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. A Decisão do Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 187 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não se configurando a violação do artigo 7º, inciso IV, e 5º, incisos II e XXXVI, da CF/88. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 501262/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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