TST - ED-RR - 500164/1998


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 500164/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, reexame do julgado, medida processual inadequada os.

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