TST - A-E-RR - 518730/1998


11/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A ação declaratória somente pode ser movida quando envolve declaração de certeza de uma situação jurídica atual, já verificada. Incabível a declaração judicial de direito à futura complementação de aposentadoria segundo normas vigentes à época da admissão do empregado, antes mesmo de verificada a aposentadoria, a teor da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 276, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 518730/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, ação declaratória.

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