TST - RR - 526559/1999


11/jun/2004

REAJUSTE DE SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CLT. O Município ao contratar servidores pelo regime da CLT se despe do seu poder de império e submete-se à legislação trabalhista. Esta C. Corte já firmou o entendimento de que a legislação federal relativa a reajustes de salários de empregado incide sobre as relações contratuais trabalhistas de estado-membro e suas autarquias (Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI-1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da justiça do trabalho. Não contraria a norma constitucional decisão fundada no art. 14 da Lei 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por esta C. Corte, consubstanciada nos Enunciados 219 e 329 de sua Súmula e na Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 526559/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos reajuste de salário de servidor municipal regido pela clt, o município ao contratar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›