TST - RR - 527300/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. JORNADA PRATICADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ANÁLISE DE PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. ARESTOS INESPECÍFICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na caracterização da divergência jurisprudencial, os arestos indicados devem enfrentar hipótese fática idêntica, assentando suas conclusões em todos os fundamentos considerados pelo acórdão recorrido, na forma dos Enunciados nºs 23 e 296-TST. Some-se a isso a impossibilidade de se rediscutir a prova na atual instância recursal, como prevê o Enunciado n° 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 527300/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, jornada praticada, validade dos cartões de ponto.

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