TST - E-RR - 526084/1999


11/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e o conhecimento de embargos interpostos contra decisão de Turma em que não se conheceu do recurso de revista, mediante exame dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526084/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos, necessidade de indicação expressa de ofensa ao art.

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