TST - RR - 531737/1999


11/jun/2004

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Colendo TST já pacificou a controvérsia acerca da presente matéria, no sentido de que os descontos efetuados a título de seguro de vida não ofendem o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Nesse sentido encontra-se a redação do Enunciado nº 342 do Colendo TST.

Tribunal TST
Processo RR - 531737/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos devolução dos descontos a título de seguro de vida, o colendo tst já.

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