TST - RR - 533086/1999


11/jun/2004

PEDIDO. HORAS EXTRAS. FORMULAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE 1. O Juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir declinados pelo autor, em face do princípio dispositivo acolhido pelo direito positivo brasileiro (CPC, arts. 2º, 262 e 128). 2. Se a petição inicial formula pedido de horas extras estritamente em face das excedentes da jornada normal, implica julgamento ultra petita o acolhimento de horas suplementares por ausência de concessão de intervalo intrajornada. 3. Não havendo pedido expresso e causa de pedir correspondente, incensurável decisão regional que exime empregador de pagar horas extras em semelhante circunstância. Inexistência de afronta ao art. 128 do CPC. 4. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 533086/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos pedido, horas extras, formulação expressa.

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