TST - RR - 536297/1999


11/jun/2004

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E DISSÍDIO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 4º, DO CPC. NÃO VERIFICADA. O empregado, ao propor a ação individual, desiste, automática e legitimamente, de prosseguir no feito em que figura como substituído na ação proposta pelo sindicato, em que não há decisão de mérito. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor se aplica subsidiária ao processo do trabalho, já que presentes os requisitos: omissão e compatibilidade (CLT, art. 769), ao preconizar que não induz as ações coletivas aos efeitos da litispendência para as ações individuais, apontando para a exclusão automática, em relação aos autores destas, do alcance dos efeitos da ação coletiva. Na hipótese, com maior segurança porque consigna o acórdão regional que a autora requereu expressamente a exclusão do seu nome do rol de substituídos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536297/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos litispendência, ação coletiva e dissídio individual, substituição processual.

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