TST - RR - 534829/1999


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável das partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão regional enfrentado de forma clara, objetiva e, ainda que concisa, motivado todas as questões de fato e de direito agitadas pelas partes e considerando-as de forma fundamentada, no legítimo exercício de valoração do conjunto probatório dos autos, consoante o princípio da persuasão racional e do livre convencimento como lhe faculta o art. 131 do CPC, expendendo, enfim, as razões (de fato e de direito) de sua convicção em face do material de conhecimento que foi fornecido antes, durante e depois da instrução do processo, enfim, adentrando ao núcleo da controvérsia, sem qualquer omissão, contradição, tendo procedido a uma análise larga e profunda das matérias submetidas a julgamento, e concluindo por aplicar o preceito abstrato da norma ao caso concreto, inocorre nulidade do julgado quer por suposta violação do inciso IX do art. 93 da CF/88, ou dos arts. 458 do CPC ou 832 da CLT. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Revisão do Enunciado nº 42. Redação dada pela Res. 99/2000 DJ 18.09.2000. Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 534829/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é extreme de dúvida.

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