TST - RR - 538762/1999


11/jun/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. De acordo com o Enunciado nº 330 do TST, o termo de rescisão do contrato de trabalho não abrange as parcelas ali não consignadas, tendo caráter liberatório apenas quanto às descritas no recibo e sem ressalvas. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Decisão regional consoante Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1/TST. Matéria não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão alicerçada na prova dos autos. Obice do Enunciado nº 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do TST). RECURSO DE REVISTA - RECURSO. CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (artgs. 896 e 894 "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. (Enunciado nº 126 do TST RA 84/1981, DJ 06.10.1981). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 538762/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos enunciado nº 330 do tst, de acordo com o.

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