TST - RR - 539685/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo de incidência dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade, mesmo após a vigente Constituição Federal, continua sendo o salário mínimo, como estabelecido no artigo 192 da CLT. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 539685/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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