TST - RR - 540582/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a O.J. n° 206 da SBDI1, excedido o limite de aulas estabelecido no art. 318 da CLT, as aulas ministradas além do limite devem ser remuneradas como extras, e não pelo salário normal. Se a decisão regional está em consonância com a jurisprudência em questão, não se conhece da Revista, por força do Enunciado n° 333 do TST, não havendo de se falar em violação dos dispositivos legais envolvidos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540582/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, professor, horas extras.

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