TST - RR - 542966/1999


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. APLICABILIDADE. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". Recurso integralmente não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 542966/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, os fundamentos norteadores do.

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