TST - E-RR - 547019/1999


11/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República visa a evitar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua um fator inflacionante. Não pretendeu a Carta Política dissociar o salário mínimo de sua real finalidade, qual seja, servir como padrão de equivalência mínima a ser observada entre trabalho e contraprestação pecuniária. Nesse sentido, o item 2 da Orientação Jurisprudencial da SDI desta Corte. Incidência do Enunciado 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547019/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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