TST - RR - 549137/1999


11/jun/2004

APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A decisão regional reconhece que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, surgindo uma nova relação com a manutenção no emprego. Registra, ainda, que a estabilidade provisória prevista em norma coletiva alcança o empregado aposentado, decisão essa que não afronta os arts. 37, II, § 2º, da CF, conforme decisões reiteradas desta Corte. De outro modo, a divergência jurisprudencial acostada não aborda a questão do acordo coletivo prevendo a estabilidade provisória no emprego, revelando-se inespecífica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 549137/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos aposentadoria, continuidade da prestação de serviços, estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

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