TST - ED-A-RR - 549585/1999


11/jun/2004

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO - EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO EFEITO MODIFICATIVO. Tendo em vista a orientação atual da Turma, no sentido de que as exigências do art. 654, § 1º, do CC não se aplicam integralmente ao substabelecimento, à exceção da data em que foi passado, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, in fine, da CLT, reconhecendo a regularidade da representação processual.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 549585/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios substabelecimento válido, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso efeito modificativo, tendo em vista a.

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