TST - RR - 549587/1999


11/jun/2004

URP DE FEVEREIRO DE 1989. A atual jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca desse tema, consignando a tese da inexistência de direito adquirido ao reajuste referente à URP de fevereiro de 1989, mediante a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI. HORAS EXTRAS. Não demonstrada divergência jurisprudencial, tampouco violação a dispositivo de lei. COMISSÕES SOBRE VENDAS. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 549587/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos urp de fevereiro de 1989, a atual jurisprudência desta.

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