TST - AIRR - 551161/1999


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O acórdão regional não descartou a existência de grupo econômico, porém, rejeitou o pedido de unicidade contratual, porque a empresa da qual o autor se demitiu para ingressar na última que trabalhou não integrou o pólo passivo do processo. Rejeitou, ainda, o pedido de equiparação salarial entre empregados de empresas do grupo, porque cada uma das empresas tem atividades específicas e quadro próprio de empregados e salários, conforme as necessidades e importância do empreendimento econômico. Diante destes fundamentos da decisão guerreada a veiculação do recurso de revista a pretexto de negativa de vigência dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF/88 é inviável. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551161/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, grupo econômico, equiparação salarial.

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