TST - RR - 551162/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO SIMULADA. UNICIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 104 DO CCB DE 1916. INVIABILIDADE. A regra do art. 104 do Código Civil de 1916 pressupõe igualdade jurídica e substancial entre os contratantes, entendimento de que não se pode transpor para a relação de emprego, em razão da notória desigualdade econômica e social dos protagonistas da relação de emprego. Se simulação houve, foi induzida e protagonizada pela empresa que tomou a iniciativa de dispensar o reclamante e, de imediato, recontratou-o. Não é exagero consignar que a dispensa sem justa causa decorre de manifestação de vontade potestativa pelo empregador. Assim, sem essa manifestação de vontade unilateral não haveria tal dispensa que, agora, quer vê-la interpretada como simulada. Ensina ARNALDO SUSSEKIND (in Instituições ... SÃO PAULO, Ltr, 20ª edição, 2002, v. I,p.224/225) que A fraude à lei nas relações de trabalho pode decorrer: a) de ato unilateral do empregador, ao usar maliciosamente de um direito, com objetivo de impedir ou desvirtuar a aplicação de preceito jurídico de proteção ao empregado; b) de ato bilateral, em virtude do qual o empregado e empregado simula existência de relação jurídica entre ambos, a fim de ser ocultada a natureza do ato realmente ajustado. Na primeira hipótese da simulação o próprio empregado concorda em disfarçar, maliciosamente, a verdadeira relação estipulada, seja por ignorância ou por vício de consentimento oriundo presumivelmente da coação. Daí não ser aplicável no caso o art. 104 do Código Civil. (referindo-se ao CCB de 1916). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 551162/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, demissão simulada, unicidade contratual.

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