TST - E-RR - 553336/1999


11/jun/2004

BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). O fato de o termo de adesão ao PEDI indicar, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, afronta a disposição contida nos § 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não pode ser efetuada de forma ampla e irrestrita, em desatenção aos termos da lei. Logo, os direitos trabalhistas afiguram-se, em regra, irrenunciáveis, fator impeditivo do reconhecimento da quitação do contrato, por adesão ao PEDI.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553336/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos bemge, programa especial de desligamento incentivado (pedi), o fato de o.

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