TST - RR - 553465/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 896 DA CLT. Embora os recursos devam ser interpostos por simples petição, conforme dispõe o art. 899 da CLT, em sede extraordinária, porém, exige-se, com mais rigor, os fundamentos de fato e de direito que se contraponham à tese defendida no v. acórdão recorrido. O recurso, no particular, veio desfundamentado, porquanto, na matéria pertinente à lide Dissídio Coletivo nº 567/90 -, não foi apontada violação legal e/ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, frise-se, é de natureza extraordinária. Registre-se, ainda, que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado, pois, à satisfação dos pressupostos processuais inerentes a cada recurso. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 553465/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, fundamentação, art.

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