TST - RR - 553658/1999


11/jun/2004

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Por violação aos dispositivos constitucionais a revista não logra conhecimento, pois referidos preceitos carecem do devido prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST, porquanto o v. acórdão regional a respeito deles não se manifestou. Igualmente os arestos colacionados não socorrem a pretensão do Município, na medida em que examinam a inconstitucionalidade de dispositivo legal, de lei orgânica municipal que determina incorporação de horas extras e declaração de inconstitucionalidade dos arts. 22 e 23 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, aspectos não delineados no v. acórdão regional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 553658/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos gratificação de função, incorporação ao salário, por violação aos dispositivos.

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