TST - RR - 557757/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida que aprecia todas as matérias que lhe foram devolvidas, na exata dimensão em que houve provocação da Jurisdição para tal fim, em prestígio ao princípio do livre convencimento motivado, não incorre em nulidade. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORAS. ACORDO TÁCITO. DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A divergência apta a ensejar a viabilidade recursal deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula uniforme de jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557757/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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