TST - RR - 559157/1999


11/jun/2004

EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO CONDICIONADA À SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. IMPERTINÊNCIA. É certo que a atual, iterativa e notória jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (O. J. nº 177 da SDI-1). E mais, evoluiu no sentido de que a continuidade da prestação de serviços, após o jubilamento, não encontra óbice legal ou constitucional, em face da suspensão da eficácia do § 1º do art. 453 da CLT (acrescentado pela Lei nº 9528/97), em liminar concedida pelo Excelso STF na ADin 1770-4, reputando-se válida a contratação posterior à aposentadoria espontânea. Porém, como qualquer empregador privado (artigo 173, § 1º, da CF/88), a empresa pública reclamada estava legitimada, a qualquer tempo, antes ou após o jubilamento, dispensar imotivadamente ou sem justa causa os reclamantes, pagando-lhes os haveres que o ordenamento jurídico contempla para mencionada espécie, bem como estabelecer unilateralmente que, após a aposentadoria, a permanência deles no emprego estaria jungida à concessão, pela Previdência Social de suspensão do benefício da aposentadoria. Destarte, optando o trabalhador por permanecer no emprego, mediante a suspensão do benefício, fê-lo por sua exclusiva conveniência e interesse, não há que se falar em direito à indenização correspondente ao benefício correspondente à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 559157/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embrapa, empresa pública federal, aposentadoria.

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