TST - RR - 557970/1999


11/jun/2004

FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. A natureza jurídica de uma fundação está diretamente relacionada à forma de sua criação e as atividades que desenvolve. Serão de direito público as Fundações criadas diretamente por lei específica, e de direito privado quando sua instituição decorrer de autorização (não de criação) legal específica do Poder Público. De igual modo, desnatura-se a Fundação Pública se sua atividade visa à obtenção de lucro. No caso concreto, encontrando-se reconhecidos nos custos os pressupostos necessários ao reconhecimento da natureza pública da fundação, não há como reconhecer validade a acordo coletivo por ela, firmado, ante a ausência de previsão legal, nos termos do que determina o art. 39, § 3º, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 557970/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos fundação, natureza jurídica, acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›