TST - RR - 559159/1999


11/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A decisão que impõe à litisconsorte a responsabilidade subsidiária pela obrigação advinda de prestação de serviço que lhe beneficia ajusta-se à jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, item IV, desta Corte. Divergência jurisprudencial que se torna inócua, ante o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. O entendimento esposado pelo Tribunal Regional revela que a condenação ao pagamento em dobro dos valores incontroversos, por aplicação do art. 467 da CLT, recaiu sobre a primeira reclamada, devedora principal, que não apresentou contestação. À tomadora de serviços, ora recorrente, foi atribuída a responsabilidade subsidiária, vale dizer, tem participação secundária apenas nos efeitos da condenação, devendo tomar o lugar da empresa contratada somente se houver a impossibilidade de esta pagar os débitos trabalhistas a que for condenada. Os termos constantes do acórdão recorrido não atentam contra a literalidade dos dispositivos de lei apontados como violados (arts. 48 do Código de Processo Civil e 467 e 769 da CLT). Jurisprudência inespecífica.

Tribunal TST
Processo RR - 559159/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas da prestadora de, a decisão que impõe.

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