TST - RR - 559319/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI1, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Assim sendo, tendo em vista os termos do artigo suscitado e o alcance da norma constitucional em apreço, tal como registrado na Orientação Jurisprudencial anteriormente transcrita, há de se reconhecer o direito do Reclamante aos benefícios da estabilidade pleiteada, como pedido na inicial. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 559319/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, empregado celetista, administração direta.

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