TST - RR - 564370/1999


11/jun/2004

SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. CONVÊNIO MÉDICO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CESTA BÁSICA. A entidade sindical tem legitimidade para atuar em Juízo na defesa de interesses da categoria, em consonância com o estatuído no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564370/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos sindicato, legitimidade extraordinária, convênio médico.

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