TST - RR - 566150/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Consoante a regra inserta no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi determinada pela Emenda Constitucional nº 30/2000, os valores incluídos no orçamento das entidades devedoras, na forma do caput do referido artigo, destinados à satisfação dos precatórios, serão atualizados quando do seu efetivo pagamento. Estando a decisão regional em sintonia com essa determinação, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, o Recurso não reúne condições para o seu conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 566150/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, precatório, atualização até o efetivo pagamento.

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