TST - RR - 567979/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COISA JULGADA. Decisão regional em que se afasta a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a partir do advento da Lei nº 8.112/90, por força de preclusão. Incompetência absoluta, que não se submete ao instituto da preclusão. Violação do art. 114 da Constituição Federal, que se caracteriza. Recurso de revista a que se dá provimento, para restabelecer a sentença em que se limitou a condenação ao pagamento de diferenças salariais ao período anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

Tribunal TST
Processo RR - 567979/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›