TST - E-RR - 570977/1999


11/jun/2004

IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Incumbirá ao juízo executório autorizar a dedução, de ofício, dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Nesses termos, a Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2. Na presente fase recursal, todavia, tem-se que o recurso de natureza extraordinária submete-se à observância de requisitos específicos de admissibilidade, conforme previsto nos artigos 894 e 896 da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.VALIDADE. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Considerado inválido o acordo de compensação, porque reiteradamente desrespeitado, uma vez que foram extrapolados os limites diário e semanal, deve subsistir o entendimento de que as horas prestadas além do regime compensatório devem ser pagas como extraordinárias, pois desvirtuada a vontade das partes. Inexistência de violação dos itens XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 570977/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos imposto de renda, recurso de revista não conhecido, divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›