TST - RR - 575168/1999


11/jun/2004

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A decisão regional se revela teratológica, quando não conhece o agravo de petição por ausência de discriminação dos valores a serem descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte e contribuições previdenciárias, a pretexto de violação do § 1º do art. 897 da CLT. Isto porque, a matéria é exclusivamente de direito e tais descontos decorrem de normas de ordem pública, destinando-se ao custeio do sistema público de Seguridade Social (CF/88, art. 195) que transcende a esfera de direitos subjetivo individuais das pessoas obrigadas no contrato de trabalho, por força da própria Constituição. EBCT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 509/69. Tendo o E. STF firmado o entendimento de que o art. 12 do DL nº 509/69 foi recepcionado pela CF/88, é de se concluir que a EBCT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, eis que se trata de entidade que presta serviços públicos. Precedentes do STF RREE nº 220906 (DJ de 14-11-02), 225011 (DJ de 19-11-02), e 229696 (DJ de 19-12-02). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575168/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, a decisão regional se.

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