TST - RR - 575649/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não alcança os servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, por força do que dispõe o art. 169 e incisos da Constituição Federal, além do art. 37, X e XI, da Constituição Federal de 1988. Isso aliada à razão da incompatibilidade da correção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos servidores ser precedida de autorização em lei, mediante prévia dotação orçamentária. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575649/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, salário profissional, servidor público.

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